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  1. Demanda judicial do Simepar – Sindicato dos Médicos do Paraná – contra o Blog em função da defesa do Programa Mais Médicos em 2013. Trâmite: Condenação no Tribunal de Justiça (TJ-PR) e os advogados do Blog recorreram da decisão ao STJ.  A seguir os documentos do processo judicial que resultou na condenação do blog, com multa pecuniária e outras penalidades. Confira.

_______________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1298981-4

DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL

Apelante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ – SIMEPAR

Apelado: RAIMUNDO MILTON ALVES DE SOUZA

Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – TEXTO PUBLICADO EM INTERNET COM OFENSAS À PARTE AUTORA – MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO, MAS COM VEICULAÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS GROSSEIRAS, DESNECESSÁRIAS AO CONTEÚDO DA MATÉRIA DEBATIDA MANIFESTAÇÕES QUE EXCEDERAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOPESAMENTO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA OFENSAS E DANOS À HONRA CONDUTA CIVILMENTE PUNÍVEL – DANO MORAL EXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA RECURSO APELAÇÃO – PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1298981-4, de Curitiba – 2ª Vara Cível, em que é apelante Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná – Simepar e apelado Raimundo Milton Alves de Souza.

I – RELATÓRIO

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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(um mil e Rhm Apelação Cível nº 1298981-4

Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná – Simepar ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos perante a 2ª Vara Cível de Curitiba, autuada sob nº 0035395-78.2013.8.16.0001, em face de Raimundo Milton Alves de Souza, narrando, em síntese, que o requerido proferiu ofensas contra o sindicato em seu “blog”, utilizando termos como “pelegos” e “apedeutas”, para depreciar a parte autora.

Postulou, em sede de antecipação da tutela, fosse o requerido obrigado a retirar a publicação ofensiva de seu “blog”, abstendo-se de refazê-la por qualquer outro meio, sob pena de multa diária. No mérito, requereu fosse confirmada a tutela antecipada, e que fosse o réu condenado a indenizar o autor, por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão de fls. 46/47 (mov. 10.1), indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Sobreveio sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

O autor interpôs embargos de declaração (fls. 151/153 – mov. 63.1), os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (fl. 175 – mov. 66.1).

Inconformado, o autor apela.

Em seu recurso de apelação, o autor assevera que não teria ocorrido o correto e proporcional balizamento dos direitos de liberdade de expressão e proteção à honra, na decisão recorrida, sendo evidente que o requerido teria extrapolado seu direito, ao ofender severamente o autor. Noticia, ainda, a posterior publicação do réu, em mesmo meio eletrônico, de novas ofensas ao autor, fazendo referências à sentença de improcedência, com o que se utilizou dessa decisão para proferir novas agressões verbais e

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humilhantes em face deste.

Requer a reforma da sentença primeva, com o acolhimento de seus pedidos iniciais e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 205/215, defendendo a manutenção da

sentença.

o relatório.

  1. O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o réu agiu dentro dos limites lhe permitidos constitucionalmente, de liberdade de expressão, especialmente por se tratar de debate político de grande repercussão e controvérsia.

A irresignação do apelante é no sentido de que inexistiu, na sentença recorrida, uma correta ponderação entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e da honra, privilegiando, com a decisão em debate, um direito em detrimento do outro. Com isso, segundo o apelante, o apelado extrapolou os direitos que lhe são conferidos legitimamente, posto que publicou ofensas desnecessárias ao conteúdo que visava debater.

Ainda, o apelante noticiou nova publicação do apelado, na sequência da sentença recorrida e fazendo alusão a ela, em que proferia novas ofensas ao apelante, em comemoração à “vitória judicial”.

Razão assiste ao recorrente.

O sopesamento dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente deve ser feito de modo a não preterir um direito frente a outro, tampouco prestigiar condutas lesivas, sob o fundamento de haver amparo legal a autorizá-las. Por isso, a

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dificuldade de se compatibilizar prerrogativas constitucionais dadas à unidade de sua fonte, que tantas vezes eleva um direito à categoria de “direito absoluto”, muito embora se reconheça essa inexistência.

Evidentemente, não é tarefa fácil ao operador do direito fazer essa equalização, especialmente quando se trabalha com direito à liberdade de expressão, de um lado, e direito à proteção da honra e imagem, de outro.

Nessa seara, e considerando que a problemática envolvendo o confronto de direitos há de ser dirimida primeiramente pela própria Constituição Federal (e somente após pela legislação infraconstitucional), constata-se que nossa carta magma traz essa delimitação, ao prever que o direito à honra é inviolável (artigo 5º, inciso X), sendo assegurada “indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (idem).

Assim, denota-se que a intenção do constituinte originário era de extirpar a possibilidade de resguardo a qualquer ofensa à honra ou imagem da pessoa, prevendo a sanção civil respectiva (indenização) em caso de violação desse direito, o que parece relativizar, automaticamente, a questão da liberdade irrestrita de expressão.

Dessa forma, havendo o abuso do direito à liberdade de expressão, como qualquer outro abuso de direito, cabível a devida sanção cível.

No caso específico dos autos, não há como desconsiderar a existência de danos à honra, à imagem da apelante, com as publicações do apelado, especialmente quando se constata a verdadeira intenção desse último, travestida no apontamento crítico lançado em seu “blog”.

Com efeito, mesmo que em um primeiro momento não se considerasse a gravidade dos dizeres lançados pelo apelado, há de se constatar que sua intenção primordial, ao dizer as ofensas que o apelante recorre, era de ofender, desprestigiar esse último.

Tal fato facilmente se constata pelo comportamento do

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requerido após ser proferida a sentença em debate. Ora, utilizar-se, propositalmente, das mesmas palavras que deram azo à propositura da presente (“pelegos” e “apedeutas”), e ainda fazer uso de termos vulgares, como uma espécie de comemoração sobre o apelado, pela sua “derrota” nas vias judiciais, configura o desrespeito e a intenção ofensiva por detrás de sua crítica política.

Ora, o direito do apelado de manifestar-se contrariamente ao apelante limitava-se à crítica de sua opinião, referenciando sua ideia de contrariedade, apenas.

Contudo, ao lançar mão de palavras grosseiras, especialmente fazendo alusão à sentença de primeiro grau, em um claro escarnecimento do primeiro, indica que o intuito do apelante saiu da esfera da notícia e debate político, ganhando contorno de ataque pessoal.

E nos dizeres de Sérgio Cavalieri (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 132/133):

A crítica jornalística não se confunde com a ofensa; a primeira apresenta ânimo exclusivamente narrativo conclusivo dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno do ataque pessoal. Não se nega ao jornalista, no regular exercício de sua profissão, o direito de divulgar fatos e até emitir um juízo de valor sobre a conduta de alguém, com a finalidade de informar a coletividade. Daí a descer ao ataque pessoal, todavia, em busca de sensacionalismo, vai uma barreira que não pode ser ultrapassada, sob pena de configurar abuso de direito, e, consequentemente, o dano moral e até material.”

Portanto, a matéria veiculada pelo apelado, da qual se insurge o recorrente, extrapola a mera publicação política, com manifestação de opinião, descambando, claramente, para a seara do ataque pessoal, pelo que deve ser punida.

Assim já decidiu este Tribunal, ao julgar situações semelhantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITOS DE IMAGEM. DIREITO

CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA.

EXPOSIÇÃO DE FATOS SEM INÍCIO DE PROVA OU INDICAÇÃO DE

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CONDENAÇÕES. APRECIAÇÃO INCIDENTAL PARA FINS E EFEITOS

DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO RECURSAL.

VEROSSIMILHANÇA. DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL À IMAGEM.

EXCESSO. EFEITO RECURSAL DEFERIDO. FORNECIMENTO DAS

URLS DAS PÁGINAS NAS

QUAIS FORAM VEICULADAS

AS OFENSAS. DESNECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE

ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. CITA PRECEDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO

DA URL DA PÁGINA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE

QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. CITA PRECEDENTE. 1. Se é certo que a Carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas. 2. A própria Constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no ART. 5º, INCISOS IV, V, X, XII e XIV. 3. Ainda que se considere verídicos os fatos, do que não há prova nos autos, o que se verifica é que as manifestações ocorreram com o intuito de macular a honra e não de dar a conhecer os fatos. 4. Antecipação dos efeitos tutela para que retire do facebook as mensagens mencionadas no peditório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação pessoa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso Conhecido E No Mérito Provido. (TJPR, 8ª C. Cível – AI 1124993-5 – Cascavel – Rel. José Sebastião Fagundes Cunha – Unânime – – J. 03/07/2014) – grifo nosso.

Portanto, tendo em vista a evidente intenção de atacar, ofender o apelante, e considerando todo o exposto, acerca da limitação da liberdade de expressão frente à proteção constitucional da honra, é que deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para o fim de condenar o apelado à indenização moral ao apelante, com base nos fundamentos expostos nesta decisão.

E reconhecido o direito da parte de ser indenizada pelos fatos narrados nos autos, cumpre quantificar essa reparação, procedendo-se, nessa fase, à fixação do valor da indenização moral.

Sabe-se que o arbitramento de indenização extrapatrimonial é tarefa demasiadamente difícil ao julgador, posto que não há critérios objetivos na lei a quantificar esse prejuízo, que se reveste de extrema subjetividade (incluindo grau de sensibilidade de cada indivíduo e alcance da ofensa).

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Assim, quando do arbitramento do valor devido a tal título, deverá ser levado em consideração seu caráter compensatório (o dano deverá representar senão uma reparação, mas um lenitivo à vítima), pedagógico (o desestímulo à prática de condutas similares) e punitivo (em que prevalece o poder econômico dos envolvidos), sob pena de, olvidando-se tal perspectiva, chancelar o enriquecimento ilícito da parte ou não se constituir a decisão em devida reprimenda à conduta ilícita.

No caso em tela, com uma análise conjunta de tais ponderações, entendo como justo, para o caso em apreço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isso porque, apesar de reprovável a conduta do apelado, não há tamanha gravidade que justifique uma indenização superior a isso, além de que, por não se tratar de pessoa física o apelante, não há como considerar que a ocorrência de dano moral se equipare àquele sofrido por um indivíduo, quando ofendido.

Por fim, não há nos autos melhores informações a respeito das condições econômicas das partes, mas não parece se tratar o réu de pessoa de grandes posses, pelo que uma indenização acima do delimitado poderia se tornar extremamente pesadora à parte condenada, inclusive, extravasando os ideiais previstos para o instituto em questão (é necessário que exista punição, mas não que se jogue à parte à penúria).

Fixada a indenização moral, necessário analisar o pedido de obrigação de fazer do apelante, consistente na extração do texto da internet, relacionado aos fatos aqui discutidos, pelo que, havendo o reconhecimento do abuso do direito de expressar-se livremente, pelo réu, cabível o acolhimento do pedido do recorrente, nesse ponto também.

Dessa forma, deve o apelado ser obrigado a extrair de seu “blog” http://www.miltoncompolitica.wordpress.com, o conteúdo publicado em data de 26/05/2013, em que veicula a matéria impugnada pelo apelante, com as ofensas mencionadas no corpo deste recurso, fixando desde já a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia pelo descumprimento da obrigação, que terá início no prazo de 48 horas após a intimação do réu.

Assim, há de ser feito acolhimento integral da apelação da

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apelante, para o fim de alterar a sentença hostilizada.

E com a alteração integral da sentença, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, devendo as custas processuais serem arcadas exclusivamente pelo réu/apelado. Do mesmo modo, deve ele suportar os honorários advocatícios, cuja verba é fixada em 20% (vinte por cento), com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, é de se dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto – Presidente sem voto, Domingos José Perfetto e Luiz Osorio Moraes Panza.

Curitiba, 08 de outubro de 2.015.

SERGIO LUIZ PATITUCCI

Relator

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ

Autos 936-75.2012.8.16.0004

RAIMUNDO MILTON ALVES, devidamente qualificado nos autos supra, por intermédio de seus procuradores judiciais adiante firmado, inconformado com o r. despacho que negou seguimento a seu Recurso Especial , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO, visando possibilitar o julgamento do recurso a ser então destrancado, tendo-se em vista que o recorrente atendeu a todas as exigências, formalidades e pressupostos exigidos pelo art. 103, III, “a” da Constituição Federal, para a admissão do Recurso Especial. Cumpridas as diligências de estilo, requer o encaminhamento de tal peça processual ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, 04 de novembro de 2016.

Luasses Gonçalves dos Santos André Franco de Oliveira Passos

OAB/PR nº 42.923 OAB/PR nº 27.535

Sandro Lunard Nicoladeli

OAB/PR nº 22.372

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTE MINISTRO RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: RAIMUNDO MILTON ALVES

Agravado: SIMEPAR

1. DESPACHO AGRAVADO

O Agravante interpôs Recurso de Especial contra acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, aquela Colenda Corte Estadual, por meio de seu Desembargador vice-presidente, indeferiu o processamento do recurso em questão, sob os seguintes argumentos:

T R I B U N A L D E J U S T IÇ A ASSESSORIA DE RECURSOS

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.298.981-4/02 RECORRENTE: RAIMUNDO MILTON ALVES RECORRIDO: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ SIMEPAR

1. RAIMUNDO MILTON ALVES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em síntese, a inviabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por alegada injúria veiculada por meio de sítio eletrônico, haja vista a ausência de ato ilícito e, por consequência, sua responsabilidade civil. A Câmara Julgadora entendeu que, “ao lançar mão de palavras grosseiras, especialmente fazendo alusão à sentença de primeiro grau, em um claro escarnecimento do primeiro, indica que o intuito do apelante saiu da espera da notícia e debate político, ganhando contornos de ataque pessoal. (…) Portanto, a matéria veiculada pelo apelado, da qual se insurge o recorrente, extrapola a mera publicação política, com manifestação de opinião, descambando, claramente, para a seara do ataque pessoa, pelo que deve ser punida” (fls. 37). Diante disso, para afastar as premissas firmadas pelo aresto impugnado e as conclusões a que chegou a partir delas, sobretudo quanto à caracterização do dano moral, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial à luz do que dispõe a Súmula 07/STJ.

A propósito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR. REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DE COAUTORIA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNCIA POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ART. 59 DA LEI Nº 5.250/1967. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 2. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 3. A desconstituição das conclusões a que chegaram tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal local – no tocante ao conteúdo ofensivo e antecipatório de injusto juízo de valor, de diversas publicações, contra a honra e a imagem do autor da demanda e à responsabilidade das empresas jornalísticas rés pelo dever de indenizar os danos morais dessas publicações resultantes – ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ.” (REsp 1.159.903/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).

3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por RAIMUNDO MILTON ALVES.

Publique-se.

Curitiba, 28 de setembro de 2016.

Assinado digitalmente DES. RENATO BRAGA BETTEGA 1º Vice-Presidente

2016.18049

Inobstante o r. entendimento da Corte Estadual, o AGRAVANTE entende que o r. despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, apesar de todos os fundamentos lá expostos, desatendeu o art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, posto que a interposição do Recurso preencheu todos os regulares pressupostos então exigidos para o seu processamento, pelo que o despacho agravado deve ser reformado para admitir a Recurso Especial, tendo seu respectivo mérito apreciado por essa Corte Superior, como se demonstra a seguir.

2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CLARA AFRONTA A DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAL A RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFRONTA DIRETA E LITERALMENTE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PÉSSOA JURÍDICA.

O argumento consignado na decisão agravada que justifica a negativa de seguimento ao Recurso Especial se sustenta na suposta rediscussão de matéria fática, o que seria dedado nessa instancia.

Ocorre que a violação aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, é clarividente na espécie, uma vez que não se reconhece dano in re ipsa às pessoas jurídicas, tendo de haver delimitação de dano objetivo, o que não ocorreu no caso concreto. É dizer, o acórdão que deu provimento à apelação do Agravado reconhece equivocadamente a ocorrência de dano presumido à pessoa jurídica, o que não é possível, conforme jurisprudência sólida dessa Corte Superior, como comprova o julgado a seguir:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo – a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio – transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica “efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado”, porquanto, “a partir de um juízo da experiência, […] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem” (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª T., REsp 1022522, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento 25/06/2013).

Em sentido semelhante, a Terceira Turma do STJ, compreendeu a possibilidade de discussão da responsabilização civil em decorrência de possível mácula à honra de pessoa jurídica.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA. PREDILEÇÃO DOS LEITORES POR JORNAIS LOCAIS. MENÇÃO EXPRESSA AO NOME FANTASIA DOS JORNAIS CONCORRENTES E DOS RESULTADOS POR ELES OBTIDOS NA PESQUISA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ARTS. 17, 18 E 52 DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195, INCISO III, DA LEI Nº 9.279/1996. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA DISTINTA. LICITUDE DO ATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes do uso não autorizado do nome da autora em notícia veiculada por sua concorrente, sob o fundamento de que tal proceder consistiria em ofensa aos seus direitos de personalidade, concorrência desleal e proibida espécie de publicidade comparativa. 3. O direito ao nome é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, constituindo o motivo pelo qual o nome (empresarial ou fantasia) de pessoa jurídica não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público nem tampouco utilizado por terceiro, sem sua autorização prévia, em propaganda comercial. 4. A inexistência de norma expressa vedando a modalidade comparativa de publicidade revela sua aceitação pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas não isenta o responsável por sua utilização de observar as regras atinentes à proteção dos direitos do consumidor e da propriedade intelectual. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a publicidade comparativa, apesar de ser de utilização aceita, encontra limites na vedação à propaganda (i) enganosa ou abusiva; (ii) que denigra a imagem ou gere confusão entre os produtos ou serviços comparados, acarretando degenerescência ou desvio de clientela; (iii) que configure hipótese de concorrência desleal e (iv) que peque pela subjetividade e/ou falsidade das informações. 6. Na hipótese vertente, a divulgação objetiva do resultado de pesquisa de opinião, ainda que movida pela intenção de tornar público a apurada predileção dos leitores de determinada municipalidade pelo próprio veículo de comunicação jornalística divulgador frente aos seus concorrentes diretos, não constituiu hipótese de concorrência desleal de que trata o art. 195 da Lei nº 9.279/1996 e, pela forma como foi promovida em concreto, além de não ter ofendido nenhum direito de personalidade da pessoa jurídica recorrente, também não assumiu natureza de propaganda comercial, pelo que não há falar em dano moral indenizável. 7. Recurso especial não provido.

(STJ – REsp: 1481124 SC 2013/0413853-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/04/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2015)

O que se observa é que o STJ vem reconhecendo a possibilidade de discussão da responsabilidade civil frente a pessoas jurídicas no âmbito de Recurso Especial, sem que ocorra ofensa à Súmula nº 7 daquela mesma Corte, em especial quando se trata de debater a possibilidade de ocorrência de dano presumido, sem a comprovação de dano objetivo.

Logo, a decisão agravada destoa do posicionamento majoritário da Corte Superior, pois é possível o debate sobre a configuração da responsabilidade civil frente a pessoas jurídicas, em especial quando se trata de dano in re ipsa, a partir da definição ou não da existência de dano objetivo.

Assim, é viável o prosseguimento do Recurso Especial para a análise dessa Corte Superior.

3. Mérito

3.1 BREVE SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

O Recorrente mantém e alimenta na internet o “Blog do Milton Alves”, página eletrônica pessoal, desvinculada de qualquer veículo de comunicação, cujo objetivo é lançar opiniões jornalísticas e pessoais sobre temas relevantes à sociedade, principalmente, política, atualidades, Direitos Humanos e Sindicalismo.

Com a evidência no âmbito político e midiático do Programa “Mais Médicos”, promovido pelo Governo Federal, o Recorrente, como de praxe, inseriu em seu Blog algumas postagens fazendo alusão à referida política pública, bem como tecendo opinião favorável ao Programa, o qual, inclusive, foi legalmente instituído pela Lei nº 12.871/2013, publicada no DOU de 23.10.2013.

Dentro dos limites democráticos da arena política, o Recorrente teceu críticas a entidades de representação profissional dos médicos brasileiros, as quais foram unanimemente contrárias ao Programa em questão. Em especial, inclusive por razões territoriais, Recorrente consignou crítica ao Conselho Regional de Medicina do Paraná e ao Sindicato dos Médicos no Paraná, entidades de classe que claramente se manifestaram contrariamente à vinda de médicos estrangeiros por meio do aludido Programa.

Indignado com a crítica sofrida, o Sindicato Recorrido, por meio de seus representantes, propôs demanda reparatória e obrigacional, postulando a reparação moral e retirada do texto, sob o argumento de que os termos “pelegos” e “apedeutas”, utilizados pelo Recorrente na formulação da crítica institucional, seriam ofensivos à Entidade e teriam provocado danos à honra objetiva da mesma.

O pedido de antecipação de tutela foi denegado, afirmando o Juízo singular, em cognição sumária, não vislumbrar a ocorrência de ofensa ao Recorrido que transbordasse do direito do Recorrente à livre manifestação, impedindo o deferimento da retirada da postagem impugnada, portanto, quase esgotando a questão objeto da lide, antes mesmo da intervenção do Recorrente no feito.

Tratando-se de matéria eminentemente de direito, o feito comportou julgamento antecipado, tendo sido prolatada sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial:

(…)

Pois bem.

A presente demanda se trata claramente de um conflito entre direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, a liberdade de expressão e a honra.

A honra é tutelada pelo ordenamento jurídico sobre dois enfoques, o subjetivo e o objetivo. O aspecto subjetivo corresponde à imagem que a pessoa tem de si mesma, não sendo observada em pessoas jurídica, que possuem apenas honra objetiva, que diz respeito à reputação e à sua imagem perante terceiros.

Além da honra e da imagem, a Constituição Federal também prevê que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX,CF).

Portanto, ambos os direitos devem ser ponderados, verificando-se se a liberdade de expressão do Recorrente violou de maneira significativa a honra do Recorrido.

A parte Recorrida é um sindicato representante da classe médica do estado do Paraná, enquanto o Recorrente é organizador de um blog em que são veiculados artigos sobre diferentes assuntos, entre eles a política.

O programa “Mais Médicos”, desde o início de sua criação, foi alvo de intensos debates, sendo que não há qualquer unanimidade quanto à sua aplicação no Brasil.

O Recorrente, em seu blog, criticou a posição do SIMEPAR, e defendeu o referido programa.

Trata-se, portanto, de um debate que vêm sendo realizado no Brasil desde o início da instauração do programa, onde há opiniões das mais diversas, tanto favoráveis quanto desfavoráveis à vinda dos médicos estrangeiros.

Dessa forma, entendo que o texto veiculado pelo Recorrente não ultrapassa os limites do seu direito à liberdade de expressão. O Recorrente opinou sobre um assunto em debate no país, que se refere a uma questão de interesse público, ligado a importantes questões políticas.

Por seu turno, o Recorrido é sindicato, estando ligado a muitas questões políticas, cuja discussão é de interesse de grande parte da sociedade, e principalmente, da classe médica que representa. Portanto, pelo próprio exercício desta atividade, e por ter se posicionado de maneira contrária ao programa “Mais Médicos”, o Recorrido fica sujeito a sofrer críticas, como a feita pelo Recorrente.

Ademais, o uso das palavras “pelego” e “apedeuta” não se mostra ofensivo, visto que condizem com o tipo de crítica que foi feita. As críticas feitas se mostram de acordo com o debate realizado no país, não havendo qualquer afirmação que fuja do bom senso.

A crítica não teve o condão de prejudicar a imagem do sindicato perante a classe médica, e nem mesmo abalar a confiança depositada pelos representados. A crítica feita pelo Recorrente foi em relação à posição tomada pelo sindicato, em defesa dos médicos, não havendo qualquer menção a uma “traição” do sindicato, conforme foi alegado pelo Recorrido.

Assim, a crítica realizada dentro dos critérios da razoabilidade e sem prova cabal da intenção de ofender não gera o dever de indenizar, bem como não há que se falar em proibição de sua veiculação.

Não obstante o tom crítico utilizado pelo Recorrente na consideração às atitudes da Entidade Sindical Recorrido, reconheceu o Juízo de primeira instância a inexistência de qualquer dano na espécie, sendo que o texto publicado está dentro dos limites da liberdade de expressão albergada pelo Estado Democrático de Direito.

Não satisfeito, o sindicato Recorrente interpôs apelação perante o tribunal de Justiça do Estado do Paraná, repisando a alegação de que as publicação virtual objeto da ação teria transbordado dos limites da liberdade de expressão. Sobreveio acórdão, dando provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de dano moral, condenando o Recorrente a indenizar o recorrido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a retirar do blog as matérias consideradas ofensivas, sob pena de multa diária.

Ocorre que acordão em questão afronta o teor da responsabilização civil contida no Código Civil, em especial os arts. 186, 187 e 927, pois impõe ao Recorrente responsabilidade de indenizar sem que os requisitos legais estejam presentes, ensejando a interposição do Recurso especial com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF.

3.2 BLOGS E PÁGINAS VIRTUAIS. A AMPLA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO POLÍTICA NA INTERNET.

As manifestações objeto da presente lide se deram por meio de Blog, uma página pessoal destinada a expor as opiniões do Recorrente e matérias de cunho jornalístico. A internet e seus canais de comunicação ensejam uma democratização da manifestação da opinião, antes dividida entre os que tinham acesso aos meios e aqueles aos quais restava o caixote, o megafone e a esquina. Essas vias de manifestação de novas visões de mundo, de dissensos e de críticas, devem ser incentivadas em uma democracia.

As redes sociais e blogs assumiram, atualmente, o papel de veículos primordiais de manifestação direta da opinião pública, em que o cidadão expõe suas opiniões de forma direta sem depender do crivo editorial dos meios de comunicação tradicionais, tais como jornais impressos, canais de televisão, rádio etc. A partir da reflexão de Raffaele de Giorgi, pode-se concluir que em razão da característica de ser imediata e direta, a internet permite que se observe a contínua transformação da opinião pública, sendo que tal espaço – opinião pública – não se caracteriza como o lugar do consenso, mas que espelha a própria sociedade, sendo os meios de comunicação – primordialmente hoje a internet – a maneira como se expõe essa contínua transformação social:

A opinião pública é uma estrutura frágil e em contínua transformação, não se constitui numa reserva de consenso e sim numa forma de reflexão da sociedade, que representa através dos meios de comunicação que, por seu turno, também se constituem num sistema fechado da sociedade moderna1.

Com Jônatas Machado, é possível estabelecer uma distinção entre os meios de comunicação que não permitem a efetiva interação do receptor da mensagem (e que, portanto, promoveriam um couch-viewing, uma postura passiva e irrefletida) e os meios que fomentam a interatividade – de maneira mais fraca os meios impressos, como o jornal e a revista e muito enfaticamente a internet e suas potencialidades, que configurariam um fórum, onde “o receptor passa a ser também o emissor”2.

Ora, a internet não é um meio de comunicação convencional, justamente porque o emissor transmite sua mensagem ao receptor sem depender de intermediários, os quais poderiam realizar uma indesejada filtragem no teor da mensagem. Por ser diferente e muito mais democrática, a internet se constitui num campo de intensa liberdade, característica esta exacerbada com a adesão dos usuários à redes sociais e às páginas eletrônicas pessoais (Blogs).

O reconhecimento desta ampla liberdade para a manifestação de opinião na internet foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal com evidência quando julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130:

Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. (ADPF 130, relator Min. Carlos Ayres Britto, julgamento em 20.04.2009)

A Corte Magna além de reconhecer a amplitude democrática da internet, por ser justamente o canal em se pode realizar a plenitude da comunicação, destacou, com rara felicidade, que o espaço da livre manifestação digital é também o local do exercício pleno da liberdade de expressão e de imprensa, sendo ressaltado pelo Pretório a inerência do pensamento crítico e da manifestação crítica a tais liberdades:

O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do Recorrido. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as Recorrido e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” ( Deputado Federal MiroTeixeira). (STF, ADPF 130, relator Min. Carlos Ayres Britto, julgamento em 20.04.2009). (nosso grifo)

A possibilidade da formulação da crítica, em especial por meio da internet, ainda que seja ríspida e dura, é um dos pilares que sustentam o Estado Democrático. A livre manifestação crítica, seja da imprensa ou do cidadão comum, oxigena a sociedade como um todo, justamente porque afasta a inércia e fomenta o debate sobre questões cruciais ao desenvolvimento coletivo. Como ensina Roberto Gargarella, “a debilitação da liberdade de expressão afeta diretamente o nervo principal do sistema democrático”3.

A liberdade de expressão e de imprensa, espécies do gênero liberdade de informação, é garantia constitucional de informar e ser informado, como bem define José Afonso da Silva4, sendo que tal liberdade alcança todos os meios de comunicação possíveis. Vale destacar, nesse raciocínio, que a internet tem posição privilegiada, pois é, por excelência, o local onde as relações democráticas são postas efetivamente em prática. Nesse sentido, a formulação de críticas, institucionais ou mesmo pessoais, integra a regra do jogo social e político, sendo que o controle jurisdicional e/ou administrativo sobre o que é publicado só tem legitimidade quando se trata de abuso que transborda o crivo da razoabilidade.

Nesse sentido, consignou o Juízo que proferiu a sentença:

Ademais, o uso das palavras “pelego” e “apedeuta” não se mostra ofensivo, visto que condizem com o tipo de crítica que foi feita. As críticas feitas se mostram de acordo com o debate realizado no país, não havendo qualquer afirmação que fuja do bom senso.

A crítica não teve o condão de prejudicar a imagem do sindicato perante a classe médica, e nem mesmo abalar a confiança depositada pelos representados. A crítica feita pelo Recorrente foi em relação à posição tomada pelo sindicato, em defesa dos médicos, não havendo qualquer menção a uma “traição” do sindicato, conforme foi alegado pelo Recorrido.

Assim, a crítica realizada dentro dos critérios da razoabilidade e sem prova cabal da intenção de ofender não gera o dever de indenizar, bem como não há que se falar em proibição de sua veiculação.

Não há dúvida, portanto, que a atuação do Recorrente, enquanto blogueiro, é dotada da mais ampla liberdade de expressão e opinião, inclusive para a formulação de críticas aos envolvidos em temas a que ele se propõe a tratar em suas postagens. O maior prejuízo que a sociedade poderia experimentar seria o silenciamento dessas “vozes digitais”, que estimulam o cidadão a sair da inadequada zona de conforto cotidiana, inquietando-o frente a questões sociais e políticas de extrema relevância.

3.3.ACÓRDÃO QUE ADMITIU PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE.

Em resumo, a presente demanda visa reparação em razão de publicação jornalística do Recorrente em seu Blog, na qual haveria a utilização de duas palavras que supostamente teriam lesado a imagem do Sindicato perante seus associados. As expressões objeto de impugnação são: “pelego” e “apedeutas”.

Contrariando o Juízo de primeira instância, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a utilização das expressões referidas teria dado causado a lesão moral da Entidade Recorrida, pessoa jurídica de direito privado, pois tais termos transbordariam do direito à liberdade e expressão.

Como já pisado e repisado nas peças que compõe a presente lide, a reparação pleiteada é impossível de ser configurada, pois estão ausentes os requisitos essenciais à constituição da obrigação de indenizar, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil.

O Recorrido, de forma genérica, faz alusão ao ato de publicação do texto jornalístico em questão, sem, contudo, demonstrar onde está e qual o grau de ilicitude contida na postagem objeto da presente discussão, havendo tão somente o singelo apontamento de que as palavras “pelego” e “apedeuta” teriam causado constrangimento à instituição Recorrida, sem que se aponte qual dispositivo normativo foi desrespeitado pelo Recorrente.

As questionadas expressões foram claramente utilizadas com o fim de destacar a crítica formulada pelo Recorrente, em razão da atitude contrária da Entidade Recorrida em relação ao Programa Mais Médicos. Com todo respeito, as palavras “pelego” e “apedeuta” não representam, de forma alguma, xingamento ou expressão de baixo calão, pois são expressões utilizadas para enfatizar a crítica institucional ao Sindicato, o qual, na visão do Recorrente, agiu em desacordo com os propósitos daquela instituição sindical.

Ao atribuir os adjetivos “pelego” e “apedeuta”, o Recorrente não incorreu em qualquer ilegalidade, pelo contrário, apenas exerceu direito constitucional subjetivo de expressar-se livremente, apontando crítica de cunho jornalístico a uma instituição social. Trata-se, com efeito, do exercício do direito à livre expressão e informação presente nos artigos, 5º, IV, e 220, ambos consignados na Carta Magna, como bem reconheceu esse Juízo singular, quando, no caso concreto, negou a concessão de antecipação dos efeitos da tutela:

Em Juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos estampados no supracitado dispositivo legal.

Isso porque, a notícia objeto do presente feito não se mostra, em um primeiro momento, ofensiva como alega o Recorrido, tratando-se de texto dissertativo que, por sua própria natureza, explicita a opinião de seu redator, ora requerido.

Ocorre que, não constata o alegado abuso de regular exercício do direito de informação pelo Recorrente, de forma que eventual impedimento de divulgação da matéria em questão possivelmente estaria em oposição à norma constitucional estampada no art. 220, da Constituição Federal: ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Assim, não sendo observado que o Recorrente tenha extrapolado os limites na elaboração e divulgação de texto jornalístico, incabível a retirada e abstenção da publicação no veículo d e informação no qual está inserida, haja vista que,a princípio, não restou configurada ofensa à imagem e honra objetiva do Recorrido”. (nosso grifo)

O Recorrente, claramente, agiu em conformidade com o que a Constituição Federal lhe garante como fundamental direito, pois a utilização de expressões ainda que mais enfáticas, com a intenção de melhor delimitar a crítica formulada por meio de texto jornalístico, não constitui, pó si só, ato ilícito, inclusive por força do art. 188, I, do Código Civil.

Em semelhante raciocínio, não há dano a ser reparado na espécie. Limita-se o Recorrido a indicar, de forma genérica, que a publicação dos adjetivos causou abalo na confiança dos médicos associados à instituição, sem , no entanto, juntar qualquer prova do efetivo abalo à honra objetiva da Entidade Sindical perante a classe que representa.

Ciente de que inexiste prova da lesão à honra sobjetivado Sindicato, tenta o Recorrido driblar tamanho obstáculo à sua pretensão indenizatória alegando que o dano em questão é in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato e que dispensaria a produção de prova.

Ocorre que esta espécie de dano moral é exceção, sendo regra o dano comprovado por meio de prova idônea. Nesse sentido, em se tratando de suposto dano moral sofrido por pessoa jurídica, há que se comprovar efetivamente que a honra objetiva da instituição foi maculada, não existindo qualquer justificativa legal ou fática para que se presuma a ocorrência do dano frente a mera ocorrência do fato. Ou seja, seria absurdo ventilar a ideia de que a mera publicação dos adjetivos “pelego” e “apedeuta” ensejaria diretamente a reparação moral, sem que haja a comprovação da efetiva lesão à honra objetiva da Entidade frente aos seus associados.

Tal modalidade de reconhecimento de dano só tem lugar em situações em que o lesado, normalmente hipossuficiente, não tem condição de fazer prova em razão das peculiaridades do caso, ou quando o dano é de tal forma evidente a partir do ilícito que se torna dispensável a dilação probatória. Não é o caso em tela.

Porém, de maneira pouco clara, o acórdão recorrido da eco a esse argumento do Recorrido, admitindo que a mera publicação da matéria questionada teria causado dano ao sindicato Recorrido, não obstante inexistir comprovação do dano em questão no curso do processo. É dizer, o Tribunal a quo acatou a tese do Sindicato e admitiu que o Recorrente fosse responsabilizado, em que pese não haver qualquer prova produzida ou juntada aos autos. Trata-se na prática, então, de reconhecer indevidamente a ocorrência de dano que decorre do próprio fato, o que é inaceitável na espécie, uma vez que a configuração do dano moral à pessoa jurídica depende invariavelmente da comprovação de existência do dano à sua honra objetiva.

Nesse sentido, a jurisprudência de outras Cortes Estaduais entende que a comprovação do abalo à honra da pessoa jurídica é elemento essencial à configuração do dano moral passível de indenização. Logo, é ônus da pessoa jurídica que pleiteia a reparação comprovar que sua imagem foi manchada perante terceiros, como bem aponta aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

responsabilidade civil. ação indenizatória. pessoa jurídica. dano moral. DESCABIMENTO. ausência de prova de lesão à honra objetiva.

Caso em que a parte Recorridoa, Sociedade Gráfica, menciona ter sofrido abalo moral em decorrência de reportagens realizadas pelo Sindicato da categoria. Inexistência de ato ilícito na publicação das matérias pelo Recorrente.

A pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva, motivo porque não é passível de ofensas que digam com liberdade, privacidade, saúde, bem-estar, etc. A pessoa ficta possui apenas honra objetiva, que diz com a imagem e o prestígio perante seus clientes, fornecedores e terceiros. Ausente prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não cabe o reconhecimento do dano moral.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, 10ª Câmara Cível, AC 70046111993, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 29.11.2012, DJ 14.12.2012). (nosso grifo)

É notório, Excelências, que nos casos em que se pleiteia reparação moral por lesão à honra objetiva de pessoa jurídica, em especial em decorrência de publicação jornalística que supostamente macula a imagem da instituição perante terceiros, é ônus do demandante comprovar a ocorrência efetiva do dano à imagem da Instituição perante terceiros, sendo indispensável, ainda, a demonstração de que a matéria impugnada transborda os limites da livre manifestação democrática. Deve o pleiteante da reparação demonstrar, ainda, o nexo de causalidade entre a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e o teor da matéria jornalística, ou seja, a mácula da imagem perante terceiros precisa ser comprovadamente resultado do teor da publicação impugnada.

Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdãos proferidos em outras Câmaras, é enfático em apontar que a reparação moral a pessoa jurídica decorrente de matéria jornalística prescinde da comprovação do abuso no direito de expressão e informação aliado ao efetivo dano da Instituição perante terceiros, comprovando-se o respectivo liame causal:

O ordenamento jurídico não impede a indenização à pessoa jurídica de direito público, como a Câmara Municipal, por danos morais, desde que, haja ofensa à sua honra objetiva, comprometendo-lhe o nome, a credibilidade, maculando-a perante a sociedade e ofendendo a instituição perante terceiros, reparando-se o dano moral sofrido em virtude da agressão à sua auto-estima e à seriedade da pessoa; o pleito indenizatório encontra respaldo nos artigos 17 e 52 do Código Civil, consubstanciado pela Súmula 227 do STJ que apregoa: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. 

Assim, a possibilidade da condenação encontra respaldo legal e jurisprudencial, tanto que a matéria foi sumulada no Superior Tribunal de Justiça, entretanto, a ocorrência efetiva do dano a ensejar a reparação, deve ser analisada de acordo com o conjunto probatório apresentados nos autos. 

Do contexto fático e probatório, verifica-se que o apelante não agiu com abuso na veiculação das reportagens, porque apenas exerceu a atividade jornalística narrando e informando os leitores sobre fato de interesse público sem invadir a intimidade da instituição apelada não havendo que se falar que a análise crítica que promoveu dos fatos seja passível de causar danos à imagem da Câmara Municipal. 

Segundo o art. 27 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67): 

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação: 

(…) VI – a divulgação, a discussão e crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa; 

(…) VIII – a crítica inspirada pelo interesse público”

Não se pode olvidar, ainda, que a Constituiçãoo da República assegura a liberdade de manifestação do pensamento e a informação, inclusive, para o exercício da profissão de jornalista, encontrando limites nos direitos da personalidade que, no caso em apreço, não foram violados. 

Nesse diapasão segue: 

“RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL –LEI DE IMPRENSA – ACÓRDÃO – OMISSÃO – AFRONTA AO ART. 535DO CPC – INOCORRÊNCIA – ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 – DIREITO DE INFORMAÇÃO – ANIMUS NARRANDI – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – REEXAME DE PROVA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 
1. (…) 
2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
3. (…) Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das “excludentes de ilicitude” (art. 27 da Lei nº5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação. 4. (…)”(STJ-4ª Turma, REsp 719.592/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julg. 12.12.2005, DJU 01.02.2006, p. 567) 

Conforme se verifica das matérias jornalísticas (fls. 19/25), não há ataque excessivo ao ente público, mas sim jornalismo crítico, escrito por colunista que tem por função a apresentação das matérias de forma crítica, sendo que, dos demais recortes trazidos (fls. 101/145), verifica-se que as críticas referem-se a matérias verídicas, não fantasiadas pelo profissional sem lastro probatório, estando respaldada, inclusive, por sentença criminal que condenou alguns vereadores, por crimes cometidos relacionadas às matérias veiculadas (fls. 104/126). 

Dessa forma, está claro o exercício regular de direito, não havendo que se falar em ocorrência de dano indenizável, até mesmo porque não há nexo de causalidade entre a mácula à imagem da Câmara e as notícias veiculadas no jornal, vez que, se há situação de descrédito e desprestígio, esta decorreu dos fatos cometidos pelos representantes do Poder Legislativo municipal, não se podendo imputar ao apelante. (TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 428101-8, rel. Des. Augusto Lopes Cortes, j. 07.10.2008). (nosso grifo)

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTÍCIA VEÍCULADA EM BLOG DE ALCANCE MUNICIPAL – NARRADOS FATOS QUE DIZEM RESPEITO AO PREFEITO DA CIDADE – COMPRA DE UMA RÁDIO LOCAL – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À HONRA E À IMAGEM DO RECORRIDO – COLISÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA – DIREITO À HONRA E IMAGEM – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA DEVE PREVALECER EM NÃO HAVENDO OFENSA CONSIDERÁVEL À PESSOA PÚBLICA – PESSOA QUE ESTÁ SUJEITA A CRÍTICAS EM DECORRÊNCIA DA POSIÇÃO POLÍTICA QUE OCUPA – RECORRENTE QUE SE LIMITA A EXPOR FATOS RELACIONADOS À VIDA POLÍTICA DA CIDADE, COM BASE EM OUTRAS NOTÍCIAS DE REPERCUSSÃO A NÍVEL ESTADUAL – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de Autoridade governamental, Autos de Apelação Cível n.º 761823-9 8ª Câmara Cível pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. (TJPR, 8ª CC, AC 761823-9, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, j. 07.07.2011.

A pretensão de reparação moral pelo Recorrido é, portanto, totalmente desprovida de fundamento, pois inexiste ato ilícito, bem como não há comprovação da lesão objetiva sofrida diante de terceiros, tampouco se vislumbra nexo de causalidade entre o teor da publicação e o suposta mácula à imagem do sindicato perante seus associados.

Nenhum dos requisitos demandados pela pelo art. 186, 187 e 927, todos do Código Civil está presente na espécie e tal fato decorre da incompreensão do Sindicato Recorrido e de sua respectiva diretoria de que a formulação de críticas, frente a atitudes institucionais, é própria da arena pública, a qual é sustentada pela vigência do Estado Democrático de Direito.

Obviamente que possíveis abusos que realmente causem comprovada lesão injusta à imagem de pessoas jurídicas merecem reparação, ou seja, quando realmente se verifica um constrangimento insuportável. Entretanto, não se pode admitir que a mera indignação frente às críticas formuladas por um cidadão, exaradas publicamente em seu Blog, se torne objeto de cerceamento ao direito de livre expressão e informação.

Admitir, no caso concreto, a possibilidade reparação por dano moral, com a consequente retirada da postagem, em razão da utilização dos adjetivos “pelego” e “apedeuta” significaria dizer, na prática, ao cidadão brasileiro e à opinião pública: CALEM-SE!

Não há, Excelências, um mínimo de fundamento que permita que tese defendida pelo Recorrido e admita no acórdão recorrido obtenha êxito. O direito e tampouco a moral média socorrem o Sindicato Recorrido em sua cruzada contra a liberdade de expressão e em desfavor da opinião pública.

Ressalvadas questões que destoam do razoável, a internet é território livre, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, onde os princípios democráticos podem ser efetivamente aplicados pelos cidadãos na medida em que podem se expressar livremente, inclusive sem depender dos meios de comunicação tradicionais.

Cercear a crítica política, formulada por meio de blogs e redes sociais, é, na realidade, impedir que a democracia se realize na vida real, tornando-se apenas letra morta consignada na Constituição Federal, pois a liberdade de expressão exige para sua consecução real o meio para sua realização, o que, na era digital se dá pelos blogs, facebook, twitter etc.

Assim, como vê, a admissão no acórdão recorrido de que houve dano moral em relação ao Sindicato Recorrido afronta claramente os requisitos de configuração da responsabilidade civil, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Primeiro, a publicação jornalística questionada não configura ato ilícito, pois se trata de manifestação de pensamento na internet, território provido da mais ampla liberdade como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo apenas o livre exercício da liberdade de expressão contida no art. 5º, da Carta Política de 1988.

Segundo, a responsabilização civil por suposto dano à honra objetiva de pessoa jurídica demanda a comprovação efetiva da ocorrência do abalo moral suscitado, o que, no caso concreto, não ocorreu no curso da demanda, uma vez que o Sindicato Recorrido não logrou produzir provas nesse sentido, limitando-se a alegar que o uso das expressões “apedeuta” e “pelego” teriam causado danos, sem comprovar perante quem e como se configurou tal abalo.

Terceiro, e por consequência, não há comprovação de nexo causal entre o suposto ato ilícito e a configuração de dano moral à entidade sindical.

Resta claro que o acórdão Recorrido destoa da previsão normativa que delimita a responsabilização civil. Ao desconsiderar que a publicação impugnada não se configura como ato ilícito, bem como ao ignorar a imperiosa necessidade de comprovação probatória nos autos da efetiva ocorrência do abalo moral, a Corte Estadual prolatora do acórdão recorrido incorre em afronta ao Código Civil brasileiro, em especial os art. 186, 187 e 927, impondo a reforma do julgado pela via do presente Recurso Especial, cujo pro

4. REQUERIMENTOS

Pelo exposto, pugna-se pela reforma da decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Especial; seja conhecido e provido o Recurso Especial interposto, com o intuito de reformar integralmente o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de configuração de dano moral no caso presente, julgando improcedentes os pedidos contidos na petição inicial; condenando o Recorrido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes da sentença.

.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 04 de dezembro de 2016.

Luasses Gonçalves dos Santos André Franco de Oliveira Passos

OAB/PR nº 42.923 OAB/PR nº 27.535

Sandro Lunard Nicoladeli

OAB/PR nº 22.372

1 GIORGI, Raffaele. Democracia, Parlamento e Opinião Pública. In ______. Direito, democracia e risco: vínculos com o futuro. Porto Alegre: Fabris Editor, 1998, p. 45.

2 MACHADO, Jônatas E. M. Liberdade de expressão. Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Op. cit., p. 352-353 e 1105. Para o Recorrido, as restrições à liberdade de expressão na internet devem se dirigir à proteção da infância e da juventude e dos direitos de personalidade. As técnicas de restrição indicadas são a responsabilização dos fornecedores de acesso, a proibição, criminalização e bloqueio da difusão (p. 1109, 115 e 1123).

3 GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2007, p. 26-28 e 41.

4 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 245.

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