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Opinião – Duas reflexões jurídicas sobre o vai-vem do impeachment

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O ato do presidente da Câmara Waldir Maranhão(PP-MA) de anular as sessões do impeachment, desde o ponto de vista da estrita legalidade, não gera, não pode gerar efeitos jurídicos

Por Rodolfo Jaruga*

1.O ato do presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão(PP-MA) de anular as sessões do impeachment, desde o ponto de vista da estrita legalidade, não gera,não pode gerar efeitos jurídicos.

Embora os atos administrativos viciados sejam anuláveis inclusive de ofício, neste caso, havendo o processo sido remetido ao Senado, a possibilidade de fazê-lo precluiu. Passou a hora certa de fazê-lo. Virou-se a página e Maranhão não tem mais competência para anular administrativamente atos praticados no processo. Se os princípios processuais prevalecerem em eventual análise do STF, o ato do Presidente da Câmara será considerado nulo.

2. Porém, contudo, entretanto, todavia, dadas as atuais condições político-institucionais da República, há que se reconhecer que os critérios de legalidade estão turvados, desestabilizados – por força dos frágeis fundamentos do impeachment e das várias ilegalidades do procedimento, inclusive as apontadas no despacho de Maranhão. Quando há uma ruptura institucional, como a causada pelo golpe em curso, a legalidade não é, jamais será, o verdadeiro critério para decidir. Aliás, não há critério, há exercício de força sem mediação da lei, que podemos chamar de violência.

Neste momento, meus amigos, todos os atos de autoridades de Poder são violentos, seja de Cunha, Maranhão, Renan, e mesmo de Dilma.

Quando o poder não se exerce nos estritos limites da legalidade, há violência de Estado. Quando não há critérios de legalidade, todos os atos são violentos.

*É advogado e ativista social 

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