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Justiça anula licitação de 2011 para exploração do transporte público de Brasília

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Justiça anula licitação de 2011 para exploração do sistema de transporte público do Distrito Federal

onibus

Via TJ do Distrito Federal

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública anulou a Concorrência Pública 1/2011, realizada pelo Distrito Federal com vistas a prestação e exploração do sistema de transporte público rodoviário local. “Se pudesse conferir um rótulo a essa concorrência, conferiria de ‘engodo’, afirmou o magistrado. O DF terá 180 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou de recurso sem efeito suspensivo, para realizar nova licitação”.

A anulação foi pedida por meio de Ação Popular proposta por Eliete Maria de Souza e Regina Celina Monteiro contra o DF, Viação Piracicabana Ltda, Viação Pioneira Ltda, Viação Marechal Ltda, Expresso São José e Consórcio HP – ITA (HP Transportes Coletivos Ltda e Ita Empresa de Transportes Ltda). Segundo as autoras, a condução do certame deu-se de forma viciada, tudo a beneficiar certo conglomerado empresarial detentor de grande fatia do transporte público distrital, sendo certo que a Comissão de Licitação abonou e, via de consequência, habilitou empresas que deixaram de apresentar a documentação necessária para participar da concorrência, maculando o princípio da igualdade.

Sustentaram a existência de grupo econômico entre as empresas Viação Pioneira, vencedora do certame no lote 2, e Viação Piracicabana, empresa habilitada a participar no lote 1, fato que é vedado pelo edital, bem como o comprometimento direto entre as empresas Viação Marechal e Viação Piracicabana com o escritório de advocacia Guilherme Gonçalves & Sacha Reck, que teria atuado de forma decisiva para o resultado da licitação.

Em contestação, os réus negaram as irregularidades. O DF defendeu que o processo licitatório respeitou os princípios norteadores da Administração Pública. A Pioneira negou a formação de grupo econômico ou qualquer ato lesivo à Administração. A São José afirmou que o processo seguiu os trâmites legais. A Marechal e a Piracicabana defenderam a regularidade e lisura do certame. O consórcio HP-ITA alegou ausência de irregularidades. Em suma, todos os envolvidos defenderam a improcedência dos pedidos autorais.

A sentença pela anulação do certame

Na sentença, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública destacou a robustez das provas quanto à formação de grupo econômico: “A convergência de indícios de que essas sociedades estão amalgamadas é por demais evidente, seja pela composição societária (ou de administradores) comum, seja pelo “nome familiar” reiteradamente repetitivo: CONSTANTINO”.

De acordo com o magistrado, formalmente pode até haver diferenças entre as sociedades que concorreram ao certame, o que, tecnicamente, poderia ser argumento para desconstruir a tese de “grupo econômico”; mas “negar que existe um grupo econômico de fato, seria miopia da realidade”. Todas as empresas têm como sócios acionistas e administradores membros da família Constantino. “É claro que seria pueril buscar um elemento de prova que mostrasse, de forma insofismável, que uma pessoa jurídica teve dupla participação na disputa, ou que ‘combinou’ procedimentos e preços com outra. Mas a subliminar ligação delas é notória”, ressaltou o juiz.

Outro ponto, para o qual o magistrado chamou atenção, foi a participação decisiva do advogado Sacha Reck para o resultado do certame. “Frise-se que os réus, inclusive o DF, até agora não conseguiram, retilineamente, explicar a natureza jurídica da ‘consultoria’ de Sacha Brecknfeld Reck, tampouco a forma de sua contratação e respectivo pagamento”.

De acordo com o magistrado, a oficiosa atuação do escritório, que participou de várias reuniões com os membros da Comissão de Licitação, revela uma profana aliança com a Secretaria de Transporte. “Saliente-se que não se está expondo críticas generalizadas à nobre e essencial atividade da advocacia privada. Muito pelo contrário. Esse nobilíssimo ofício é um dos mais essenciais à função jurisdicional (art. 133/CF) e baluarte do Sistema Democrático brasileiro, a quem esse juízo rende, penhoradamente, elogios. Mas essa função privatística, por ser parcial, não deve ser exercida em nome do Estado, que sempre é imparcial”, frisou na sentença.

Nesse sentido, as provas dos autos também são contundentes. “Fica fácil a constatação de que o advogado não atuava como mero consultor (mesmo que se admitisse, por hipótese, o cabimento dessa atípica figuração na Comissão Especial de Licitação). Pela desinibição da atuação, o mesmo figurava como mentor de toda a contratação, inclusive redigindo ‘minutas’ de respostas oficiais que a Comissão daria aos licitantes. Quem assim delibera acaba por escancarar a parceria com todos os envolvidos”, afirmou taxativo o magistrado.

E concluiu: “A ordem jurídica não pode permanecer indiferente ao fato de que um advogado (na qualidade de consultor, ou mentor, ou maestro da Comissão de Licitação) mantinha fortes vínculos com as sociedades disputantes e essas, entre si, pareciam embolar-se em novelo societário. Isso não pode ser tolerado, pois o direito a uma administração honesta é prerrogativa da cidadania. A perpetuação desses contratos acaba por atingir a própria respeitabilidade institucional do Poder Executivo e, como consequência, exsurge intolerância de todos com a execução de políticas públicas, além de afetar o próprio princípio democrático”.

Ainda cabe recuso da sentença de 1ª Instância.

Processo:2013.01.1.092892-0

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