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Direitos Humanos: Documentário questiona proposta de redução da maioridade penal, PEC 171/93

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O documentário ‘PEC 171/93: Por que reduzir não é a solução?’, produzido pela Candeia Informação contra-hegemônica, mostra a situação dos jovens infratores nas casas de detenção, expõe dados e explica os motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida. Confira o vídeo.   

Na contramão da maior parte dos países, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi considerada constitucional (42 votos a favor e 17 contra) pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC, apoiada pela maioria conservadora do Congresso, é avaliada como retrocesso e afronta aos direitos humanos por quem está diretamente ligado à causa.

Para colaborar com a qualificação do debate, o Candeia visitou uma unidade da Fundação Casa e conversou com especialistas, políticos e movimentos sociais sobre o assunto. O produto desta apuração é um vídeo-reportagem sobre as consequências que a aprovação dessa medida traria à sociedade.

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