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Projeto do Governo Beto Richa pulveriza recursos da Paranáprevidência e coloca em risco sistema de aposentadorias do funcionalismo

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Calotes sucessivos e má administração pública criam crise no sistema previdenciário público estadual.

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O projeto de lei que o governo quer aprovar, com a fusão dos fundos de previdência, deixa algo muito claro: o nosso sistema de aposentadoria corre sérios riscos. E este é o momento para reafirmarmos qual o modelo de aposentadoria que defendemos. Mas, precisamos entender melhor este tema. Por isto, é importante descobrir o que a fusão dos fundos, geridos pela Paranaprevidência, significa na aposentadoria de todos os servidores e servidoras públicas do Estado.

1. Como surgiu o Paranaprevidência?

Até dezembro de 1998, a aposentadoria dos(as) servidores(as) era paga pelo Instituto de Previdência e de Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (IPE). A partir daí, com a aprovação da lei nº 123/1998, o estado criou a Paranaprevidência. Esta instituição foi formada para gerir, inicialmente, dois fundos: o Financeiro e o Previdenciário. Em 2012 é criado o Fundo Militar.

2. O que é exatamente cada um dos Fundos que são geridos pela Paranaprevidência?

No Fundo Previdenciário (FP) ficaram os(as) servidores(as) que tenham ingressado no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2003. No Fundo Financeiro (FF) permaneceram aqueles(as) servidores(as) já aposentados (no antigo IPE), que haviam ingressado no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003. Já para o Fundo Militar (FM) foram todos(as) os(as) militares independentemente de idade, da data de ingresso ou de concessão do benefício.

3. E de onde vem o dinheiro que mantém esses fundos?

O dinheiro do FP e FM vem do desconto feito nos salários do funcionalismo que estão na ativa (hoje 11%) e deveria vir, também, da contribuição (hoje também 11%) do governo. O que é arrecadado, para render, é investido em aplicações financeiras (permitidas pela lei). Já o FF – composto pelos(as) aposentados(as) é exclusivamente pago pelo Tesouro do Estado.

4. E o governo tem repassado a parte que lhe cabe para a Paranaprevidência?

Este é um dos problemas. Os sucessivos governos, nos últimos 17 anos, contribuíram abaixo do que lhes cabia para custear a aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos. Para entender melhor: é como se duas pessoas precisassem pagar uma conta, meio a meio. Só que a boa pagadora dá a sua parte no tempo certo e no valor exato (o servidor). Enquanto o mal pagador, no caso o governo, além de não pagar a sua parte na data certa, repassa menos do que deveria.

5. Qual a posição dos(as) Servidores(as) sobre a Paranaprevidência?

É importante dizer que os(as) servidores(as) não concordaram com a forma como a Paranaprevidência, que substituiu o IPE, foi implantada. Já na época, as categorias denunciaram a ausência de um amplo debate com o funcionalismo para demonstrar como a base de cálculo das futuras aposentadorias seriam feitas; havia, e se comprovou, uma desconfiança de que o governo não repassaria a sua parte; os(as) servidores(as) não aprovavam uma instituição de natureza privada e, para piorar, sem gestão paritária, ou seja, no Conselho que decide os rumos da instituição, os(as) servidores(as) só têm direito a dois representantes.

Não dá para fazer frente… Mesmo discordando do modelo da Paranaprevidência, e lutando pela criação de outro, o Fórum das Entidades Sindicais (FES), da qual a APP-Sindicato faz parte, sempre agiu na fiscalização e acompanhamento de todas as aposentadorias e dos recursos do Fundo Previdenciário.

6. E a “crise” atual deve-se a que?

De acordo com os dados mais recentes, de novembro do ano passado, a ParanaPrevidência paga 497 milhões de reais por mês a mais de 106 mil aposentados(as) e pensionistas. Para isso, os(as) servidores(as) contribuem com 11% da remuneração, enquanto o governo deveria entrar com uma contrapartida, como já dissemos anteriormente, mas o governo em vários momentos descumpriu com o repasse. Apesar disso o FP, que serve como uma poupança para pagar futuras aposentadorias, é superavitário e tem hoje 8 bilhões de reais em caixa, no entanto ele paga apenas 14% dos inativos. Por outro lado, o FF, responsável por pagar a maior parte dos(as) aposentados(as) precisa de um aporte mensal de 250 milhões de reais do governo.

7. O que propõe o governo Beto Richa?

A proposta apresentada no pacotaço de maldades do governo é extinguir a Paranaprevidência e passar os recursos do FP para serem administrados pelo tesouro do estado. Essa manobra garantiria que o governo utilizasse os 8 bilhões de reais para pagamento de todas as aposentadorias, aliviando o caixa do Paraná, mas isso prejudicaria o futuro do pagamento das aposentadorias que ainda estão por vir. Calcula-se que todo o saldo superavitário do FP se utilizado como pretende o governo, terá desaparecido em menos de 3 anos, ainda no mandato do governador Beto Richa. Além disso, o governo quer instituir a PrevCom, que é um regime de previdência complementar para todos os novos servidores e servidoras do Estado.

8. Qual a proposta das entidades sindicais reunidas no FES?

A proposta da previdência defendida pelos(as) servidores(as) públicos(as) organizados no FES são:
• Uma ampla auditoria do sistema previdenciário para esclarecimentos e conhecimento dos atuais e futuros valores.
• Um sistema previdenciário público (uma mudança no regime jurídico da ParanaPrevidencia).
• Conselho administrativo e financeiro com gestão paritária entre Estado e servidores(as).
• Pagamento por parte do governo das dívidas do antigo IPE e das demais dívidas nesses 17 anos.
• Não apropriação por parte do governo dos 8 bilhões para pagamento das futuras aposentadorias.

9. E agora, o que fazer?

A primeira batalha com o governo já foi vencida: as mensagens de lei do governador foram retiradas graças à grande pressão que os(as) servidores(as) fizeram. No entanto, a mobilização deve continuar uma vez que o governo insiste e encaminhar o projeto a ALEP. Lutaremos para que se estabeleça um amplo debate envolvendo governo, legislativo e servidores(as), com tempo suficiente para as análises, discussões e apresentação de propostas, uma vez que este tema é complexo e envolve a vida de todos(as) os(as) servidores(as) públicos estaduais.

FORMA DE APOSENTADORIA

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Até dezembro/2003
Aposentadoria integral, independente do valor.

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Após janeiro/2004
Não há integralidade. Cálculo é realizado a partir da média dos 80% maiores salários, contados a partir de julho 1994.

***
A partir de 2015
Governo do Paraná cria a PREVCom (fundo de previdência complementar), estabele teto do INSS para aposentadoria (que hoje é de R$ 4.663,75). Quem desejar se aposentar com valor maior, deverá contribuir a parte para o novo fundo.

Fonte: APP-Sindicato e Fórum de Entidades Sindicais(FES)

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