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Arquivo do mês: novembro 2012

Dilma destina 100% dos royalties das novas concessões do petróleo à educação

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Veto da presidenta ao projeto aprovado pelo Congresso mantém regras para contratos já assinados e atende às reivindicações de Rio, Espírito Santo e São Paulo

Por Maurício Thuswohl, da Rede Brasil Atual

O governo federal anunciou hoje (30) a sanção, com veto parcial, do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A decisão da presidenta Dilma Rousseff tomou como base, segundo informaram seus ministros, o princípio do respeito aos contratos em vigor e a convicção de que a judicialização da questão, com a apresentação de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), deveria ser evitada.

Por isso, foi vetado todo o artigo 3 do projeto, o que na prática significa que os contratos já licitados não serão alterados. A decisão do Planalto atende às reivindicações dos principais estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e provocou reações positivas dos governadores Sérgio Cabral, Renato Casagrande e Geraldo Alckmin.

Além do veto integral ao artigo 3, acompanhado de quatro outros pequenos vetos pontuais que interferem apenas na forma do texto, sem alterar seu conteúdo, o governo anunciou a edição de uma Medida Provisória que restabelece a tabela de divisão dos royalties aprovada pelo Congresso a partir de 2013, apenas corrigindo o erro que fazia com que o total previsto para 2017 chegasse a 101%.

A MP retoma também a obrigatoriedade de que 100% dos recursos obtidos com os royalties de todas as concessões realizadas a partir de sua promulgação sejam destinados à educação, assim como 50% dos rendimentos obtidos pelo Fundo Social a ser alimentado com parte dos recursos provenientes da exploração do pré-sal.

“A MP tem como premissas o respeito à Constituição, a garantia e o respeito aos contratos estabelecidos, a definição de regras claras para garantir a retomada das licitações para a exploração do petróleo e a garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo, contudo, a distribuição de recursos para a educação brasileira”, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ela anunciou a decisão de Dilma ao lado dos ministros Édison Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação).

Ideli ressaltou que o objetivo do governo foi evitar a insegurança jurídica sobre o tema: “Os vetos feitos têm embasamento constitucional em respeito aos contratos e ao direito adquirido. Aquilo que não feriu a Constituição ou os contratos e direitos adquiridos foi preservado, respeitando o que o Congresso Nacional aprovou. A MP também respeita o que o Congresso aprovou em termos de distribuição”, disse.

Mercadante qualificou como “momento histórico” a decisão do governo de destinar os recursos provenientes do petróleo à educação: “O objetivo é criar uma poupança de longo prazo para o país e não permitir os erros das economias dos países produtores de petróleo, não permitir que o país enverede pelo caminho da doença holandesa e use essa riqueza para apreciar sua moeda e comprometer sua indústria e o desenvolvimento brasileiro a médio e longo prazos. Se o pré-sal é o passaporte para o futuro, não há futuro melhor do que investir na educação dos nossos filhos, dos nossos netos e do conjunto do povo brasileiro”, disse.

Números

Segundo os números apresentados por Mercadante, em relação aos royalties do regime de concessão para exploração de petróleo no mar os estados produtores recebem atualmente 26,25% e a partir de 2013 irão receber 20%. Os municípios produtores recebem 26,25% e irão receber 15% em 2013. Os municípios afetados recebiam 8,75% e irão receber 3% até 2016 e 2% a partir de 2017, para corrigir o erro da tabela do Congresso.

Os estados não produtores recebem 1,75% e passarão a receber 21% a partir de 2013. Esse índice vai aumentando progressivamente a cada ano até se estabilizar em 27% a partir de 2019. O mesmo acontece com os municípios não produtores, que atualmente recebem 7% dos royalties e irão receber 21% a partir do ano que vem. O índice vai aumentando até se estabilizar em 27% a partir de 2019. A parte da União, que atualmente recebe 30% dos royalties, cairá para 20% em 2013.

Em relação às Participações Especiais, os estados produtores recebem atualmente 40%, mas a partir de 2013 receberão 32%, índice que vai cair progressivamente até se estabilizar em 20% a partir de 2018. Os municípios produtores recebem 10% e passarão a receber 5% até 2019 quando sua parte se estabilizará em 4%. Os estados e municípios não produtores não recebiam nada e passarão a receber 10%, índice que vai aumentando até se estabilizar em 15% em 2019. A União, que recebe atualmente 50%, verá esse índice cair para 43% no ano que vem e depois subir até se estabilizar em 45% em 2019.

Opinião ## ‘Ley de Medios’: Que passará em Argentina?

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Por João Brant*

 O dia 7 de dezembro está sendo chamado de 7D na Argentina. Nesta data, vence o prazo limite dado pela Suprema Corte para a medida cautelar que suspende a eficácia do artigo 161 da ‘Ley de Medios’ para o Grupo Clarín. Trocando em miúdos: a partir desta data, o maior grupo de mídia argentino deixa de estar protegido contra as medidas anticoncentração e terá que garantir o processo de ‘desinversión’, ou seja, se desfazer das licenças de televisão que têm em excesso ao permitido pela lei. O grupo tem 237 licenças de cabo e 25 de TV aberta, mas a lei só permite que cada operadora tenha 24 no cabo e 10 abertas.

As vozes mais críticas veem nessa medida um atentado à liberdade de expressão, mas para quem está acostumado com o funcionamento das medidas anticoncentração no capitalismo é muito difícil defender essa tese. Países europeus e os Estados Unidos têm leis tão rigorosas para a comunicação e para outros setores estratégicos, e isso é percebido como um fator que fortalece a competição, portanto benéfico para se ampliar a liberdade de expressão. Não é por acaso que diversos organismos internacionais, como OEA, Unesco e ONU apoiam os termos da lei.

É verdade que a campanha feita nos meios públicos contra o Clarin reforça uma polarização que ajuda a aumentar o ruído sobre o caso, especialmente fora do país. Mas também é verdade que o caso de maior concentração se dá justamente com o Clarín, portanto não há como aplicar a lei sem afetar o grupo.

Está sob discussão o que acontecerá propriamente no dia 7, mas o mínimo deverá ser a apresentação, pelo Clarín, de um plano de desinvestimento. No quadro mais acirrado, o governo já abriria um chamado para licitação das licenças. A despeito do que se dará, a Argentina parece dar um passo importantena direção de uma comunicação mais democrática. Resta agora o governo jogar o mesmo empenho na aplicação de outras medidas importantes da lei, como a garantia de um terço das frequências para entidades sem fins de lucro e o fomento a meios comunitários.

*Artigo publicado no jornal Brasil de Fato

Bolsa Família: Orçamento tem incremento de 60% em 2013

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O orçamento do Programa Bolsa Família aumentará em 60% de 2010 para 2013, passando de R$ 14 bilhões para R$ 23 bilhões (veja gráfico), para atender 13,7 milhões de famílias (dado de novembro deste ano). A Ação Brasil Carinhoso, expandida para elevar a renda das famílias com crianças até 15 anos, representa uma adição de R$ 1,74 bilhão ao programa. “Com o Brasil Carinhoso, enfrentamos uma das faces mais cruéis da miséria, aquela que atinge a infância”, acrescentou a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.

Além de atender as crianças, o Brasil Carinhoso coloca a taxa de miséria dessa fase etária num patamar semelhante ao dos mais velhos. Sem a ação, a pobreza dos menores de seis anos é quatro vezes maior do que a observada entre os que têm mais de 60 anos. “O Censo 2010 mostrava que 42% dos extremamente pobres tinham menos de 15 anos. Não temos como tirar as crianças da miséria sem retirar toda a família. Os resultados obtidos nos levaram a ampliar o Brasil Carinhoso.”

Leia mais

Palestina ganha status de Estado observador na ONU

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 Palestina: mais um passo para o reconhecimento pleno do estado e da nação

A Autoridade palestina foi elevada ao status de Estado observador em votação nesta quinta-feira na Assembleia Geral da ONU.

O presidente palestino, Mahmoud Abbas havia pedido mais cedo à ONU que concedesse a certidão de nascimento da Palestina. Afirmou que essa seria a “última chance” de salvar uma solução para o conflito com Israel.

Israel e so Estados Unidos se opuseram á resolução. O governo israelense disse que ela geraria um retrocesso nas negociações de paz.

A votação foi em grande parte apenas simbólica, mas garante aos palestinos o direito de integrar agências e órgãos da ONU.

Fonte: BBC

Imagem do dia: Bancada do “velho de guerra” reunida com Beto Richa em Foz

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Deputados da bancada do PMDB com o governador tucano Beto Richa: namoro firme

Governador Beto Richa sanciona lei que cria Comissão da Verdade no Paraná

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A composição da comissão será divulgada nas próximas semanas

Via Agência Estadual de Notícias

O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (28), a lei que cria a Comissão Estadual da Verdade do Paraná. Proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia de Legislativa, a comissão tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Além disso, vai contribuir com a Comissão Nacional da Verdade.

A Comissão Estadual funcionará no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que prestará apoio administrativo às ações e atividades, que não terão caráter jurisdicional ou persecutório.

A constituição da comissão deverá ser divulgada nas próximas semanas. O grupo será formado por sete pessoas de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo governador para um mandato até o término dos trabalhos, após a publicação do relatório circunstanciado pela Comissão Nacional da Verdade.

“A participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada de serviço público relevante e honorífico pela concretização do Estado Democrático de Direitos e promoção dos Direitos Humanos no Paraná”, destaca a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes.

Não poderão integrar a Comissão Estadual da Verdade do Paraná aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária, que não tenham condições de atuar com imparcialidade e que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera do Poder Público.

A Comissão Estadual da Verdade do Paraná atuará de forma articulada e integrada com os órgãos públicos, instituições e movimentos sociais, e especialmente com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça, Arquivo Público Nacional e do Estado do Paraná, Comissão Nacional de Anistia, Universidades sediadas no Paraná, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, Grupo Tortura Nunca Mais – Paraná e Observatório para Resgate da Verdade, Memória e Justiça da Universidade Federal do Paraná.

Sindicato dos Metalúrgicos usará videos para denunciar assédio moral na Bosch

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Trabalhadores da Bosch denunciam assédio moral em vídeo. Depoimentos serão enviados aos orgãos de imprensa e para a sede da empresa na Alemanha

Os metalúrgicos da Bosch paralisaram as atividades hoje pela manhã em protesto contra os desmandos da empresa

Sem revelar identidade o SMC está coletando depoimentos das vítimas de assédio moral na Bosch. Hoje (29) serão postados os primeiros vídeos coletados nesta semana. Por isso denuncie e intensifique a luta contra a pressão das chefias. Vamos mostrar para o mundo inteiro as injustiças praticadas com o chão de fábrica. Os depoimentos serão enviados para toda imprensa, sede da Bosch na Alemanha e para a Justiça do Trabalho.Não se preocupe! Os vídeos não revelam identidade! Eles são produzidos pelo departamento de comunicação e imprensa do Sindicato. Denuncie já! Entre em contato: 41-3219-6461 / 6460.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e Região Metropolitana

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